Anotação retroativa na CTPS
Registro do contrato com a data correta de início — fundamental pra aposentadoria e benefícios do INSS.
Direito do Trabalho
Trabalha como doméstica sem carteira assinada? Você tem direitos protegidos por lei.
A Lei Complementar 150/2015 ('PEC das Domésticas') garantiu igualdade de direitos com outros trabalhadores. Quem trabalha 3+ dias por semana é doméstica com vínculo — abaixo disso, é diarista autônoma.
Conceito
Domésticas com vínculo de emprego
Pela LC 150/2015, considera-se trabalhador doméstico quem presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal, mais de 2 dias por semana, em residência da família — incluindo cuidadores de idosos, babás, motoristas particulares e caseiros.
Diferente de diaristas autônomas (1-2 dias na semana, sem subordinação), a doméstica TEM vínculo empregatício e direito a TODOS os direitos da CLT: CTPS assinada, salário mínimo, FGTS, 13º, férias, INSS, FGTS + 40% na rescisão.
LC 150/2015, CF/88, art. 7º, parágrafo único
Quando há vínculo
- 01
Empregada de limpeza 3 dias ou mais por semana com horário fixo
- 02
Babá com rotina fixa (mesmo só em horário escolar)
- 03
Cuidadora de idoso em jornada regular
- 04
Motorista particular da família
- 05
Caseiro residente ou diarista 3+ vezes na semana
- 06
Cozinheira contratada com habitualidade
- 07
Jardineiro com escala fixa semanal
- 08
Diarista que virou 'fixa' depois de meses
Sua situação se encaixa em algum desses casos de doméstica?
O que você recebe
Direitos da doméstica
Reconhecido o vínculo, todos os direitos retroativos são devidos:
Salário-mínimo (proporcional, se cabível)
Direito ao mínimo da categoria — ou pelo menos ao salário-mínimo nacional proporcional à jornada.
FGTS de todo o vínculo
8% sobre cada mês trabalhado + multa de 40% se demissão sem justa causa.
13º salários
Um 13º proporcional pra cada ano completo (ou proporcional) de vínculo reconhecido.
Férias + 1/3
Todas as férias dos anos do vínculo com o adicional constitucional de 1/3.
Aviso prévio + seguro-desemprego
Em demissão sem justa causa, aviso indenizado proporcional + direito ao seguro-desemprego.
Quer saber quanto você tem a receber no seu caso específico?
Como atuamos
Como provamos o vínculo
Análise da rotina
Mapeamos dias da semana, horários, tipo de serviço, recebimento e quantos meses/anos. A LC 150 exige 3+ dias por semana com habitualidade.
Reunião de provas
Mensagens com o empregador, depósitos no extrato bancário, recibos manuscritos, testemunhas (vizinhos, porteiros), fotos no ambiente de trabalho.
Ação trabalhista
Reconhecido o vínculo, o empregador é condenado a registrar retroativamente em CTPS, recolher INSS, pagar FGTS, 13ºs, férias e indenizações.
Pronto pra começar? Conte sua situação pra Dra. Fernanda.
Quem vai cuidar do seu caso
Dra. Fernanda M. Matsuda Ramos
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Atame-GO, com passagem profissional pelo TRT-18. Há mais de 10 anos defendendo exclusivamente o trabalhador, com +800 avaliações 5★ no Google.
- OAB/GOInscrita
- TRT-18Passagem profissional
- Atame-GOPós em Direito do Trabalho
- Desde2013
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Trabalho 2 dias por semana. Sou doméstica ou diarista?
Pela LC 150/2015, abaixo de 3 dias por semana você é DIARISTA autônoma, sem vínculo de emprego. A partir de 3 dias semanais com habitualidade, é doméstica com vínculo — independente do nome que o empregador chama.
Sou babá. Tenho os mesmos direitos?
Sim. Babá com rotina fixa (mesmo só em horário escolar) é doméstica pela LC 150/2015. Tem direito a CTPS, FGTS, 13º, férias, descanso semanal — tudo igual a qualquer empregada doméstica.
Trabalhei 5 anos sem registro. Posso cobrar tudo?
Sim — e os 2 anos seguintes ao fim do vínculo. A Justiça do Trabalho reconhece o vínculo retroativo e condena o empregador a recolher FGTS, INSS, 13ºs, férias e indenizações de todo o período comprovado (limitado a 5 anos no curso do vínculo).
O empregador vai descobrir o meu CPF?
Sim — o processo é público. Mas a Justiça do Trabalho protege o reclamante: retaliação por ação judicial é considerada conduta abusiva e gera direito a danos morais adicionais.
Quanto custa entrar com a ação?
Primeira análise gratuita. Trabalhadores domésticos têm direito à gratuidade da Justiça do Trabalho (não pagam custas se ganham até 2 salários-mínimos). Honorários geralmente são de êxito (você só paga se ganhar).
E se o empregador alegar que sou diarista pra fugir do vínculo?
É comum essa defesa. Mas a Justiça do Trabalho aplica o princípio da primazia da realidade: se na prática havia habitualidade, subordinação e jornada regular, o vínculo é reconhecido independente do nome que o empregador deu.
Tem outra pergunta sobre o seu caso?
Depoimentos
O que nossos clientes dizem
Mais de 800 avaliações no Google com nota máxima.
5,0 · +800 avaliações“O melhor escritório de direito do trabalho do Centro-Oeste. A Dra. Fernanda Matsuda e toda a equipe entregaram a melhor experiência possível e conseguiram êxito total na minha demanda. Recomendo a todos!”
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Juan Carvalhohá 5 meses · no Google
“Mandei mensagem para o escritório e quase de imediato fui atendida. Conversei com a advogada e já me orientou no primeiro momento. Fui muito bem recebida e acolhida por todos!”
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Cristiane Fialho Santanahá 4 meses · no Google
“Excelente atendimento! A doutora é muito atenciosa, dedicada e realmente se preocupa em entender cada detalhe do caso. Sempre faz as perguntas certas e explica tudo com clareza.”
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Larissa Lopes Oliveirahá 6 meses · no Google
“Super atenciosos, atendimento impecável! Sempre por dentro do assunto e favoráveis à resolução da melhor forma possível.”
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Carlos Henriquehá 1 mês · no Google
“Venho agradecer a todos os profissionais do escritório Matsuda Ramos. Fui muito bem atendido desde o início, com atenção e dedicação ao meu caso.”
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Matheus Sousahá 5 meses · no Google
“O atendimento é excepcional, a equipe é muito atenciosa e prestativa. Me senti muito acolhida e confiante de que estou em boas mãos.”
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Brenda Rodrigueshá 4 meses · no Google
“Maravilhosa, obrigada Dra. Eliete de Sá por toda a atenção e cuidado com o meu caso. Escritório muito bem estruturado e acolhedor.”
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Laura Aline R. Feitosahá 4 meses · no Google
“Me ajudaram demais, só tenho a agradecer. Atendimento humanizado, atenciosos e muito profissionais. Recomendo muito!”
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Leidiane Clarindahá 2 meses · no Google
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