Aviso prévio indenizado
30 dias + 3 dias por ano completo de trabalho, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011).
Direito do Trabalho
Não aguenta mais o trabalho, mas tem medo de perder tudo? A Rescisão Indireta protege você.
Quando a empresa descumpre o contrato — atraso de salário, agressões, FGTS não depositado — você pode pedir a rescisão indireta na Justiça e receber o mesmo que receberia em uma demissão sem justa causa.
Conceito
O que é a Rescisão Indireta
Rescisão indireta é a 'justa causa do empregador' (CLT, art. 483). É o direito que o trabalhador tem de pedir o encerramento do contrato — e receber TODAS as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa — quando o empregador descumpre obrigações graves do vínculo.
Você sai do emprego com seus direitos preservados e ainda recebe FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego, aviso prévio indenizado, 13º e férias proporcionais.
CLT, art. 483 — combinado com arts. 477 e 487
Quando cabe rescisão indireta
- 01
Atraso ou não pagamento de salário
- 02
FGTS não depositado pela empresa
- 03
Agressão física ou verbal do empregador ou preposto
- 04
Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho
- 05
Falta de pagamento de férias ou 13º salário
- 06
Desvio de função ou acúmulo sem contraprestação
- 07
Trabalho em condições perigosas sem proteção
- 08
Redução de salário ou jornada sem acordo
Sua situação se encaixa em algum desses casos de Rescisão Indireta?
O que você recebe
O que você tem direito a receber
Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe o mesmo que na demissão sem justa causa:
Multa de 40% sobre o FGTS
Indenização paga pelo empregador sobre todo o saldo depositado no contrato.
Saque integral do FGTS
Liberação de 100% do saldo da conta vinculada do FGTS.
Seguro-desemprego
Direito de solicitar o benefício enquanto procura nova colocação.
13º salário proporcional
Pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.
Férias proporcionais + 1/3
Férias proporcionais aos meses do período aquisitivo, acrescidas do terço constitucional.
Quer saber quanto você tem a receber no seu caso específico?
Por que muitos não buscam seus direitos
72%
dos trabalhadores não conhecem o direito à rescisão indireta
A lei está do seu lado
Muita gente continua em empregos que descumprem o contrato por medo de perder estabilidade financeira. Você não precisa escolher entre dignidade e estabilidade — a rescisão indireta foi feita exatamente pra essa hora.
Como atuamos
Como funciona
Análise gratuita do caso
Você conta sua situação pelo WhatsApp ou em consulta. A gente avalia se as faltas da empresa configuram justa causa e qual o melhor caminho.
Reunião das provas
Orientamos sobre os documentos necessários: holerites, extratos do FGTS, mensagens, e-mails, testemunhas e qualquer registro das irregularidades.
Ajuizamento da ação
Entramos com a reclamatória trabalhista. A justiça reconhecida a rescisão indireta condena a empresa a pagar todas as verbas devidas.
Pronto pra começar? Conte sua situação pra Dra. Fernanda.
Transparência
Quando NÃO cabe rescisão indireta
Pra evitar perder a ação, vale conhecer os casos em que o pedido geralmente é rejeitado:
- / 01
Reclamações sem prova documental
Acusações vagas, sem holerites, mensagens, e-mails ou testemunhas que comprovem a falta da empresa.
- / 02
Atrasos pontuais de FGTS (1-2 meses)
A jurisprudência costuma exigir descumprimento reiterado ou grave pra reconhecer a justa causa do empregador.
- / 03
Insatisfação pessoal com o emprego
Não gostar do chefe, do horário ou das tarefas, sem violação concreta da CLT, não dá direito à rescisão indireta.
- / 04
Mudança isolada de função
Uma alteração pontual não é desvio de função — precisa ser habitual e prejudicial pra configurar.
- / 05
Contratos encerrados há mais de 2 anos
Direitos trabalhistas prescrevem em 2 anos após o fim do vínculo (art. 7º, XXIX, CF).
Em dúvida? Cada caso é único. Fale com a gente antes de decidir — a primeira análise é gratuita.
Quem vai cuidar do seu caso
Dra. Fernanda M. Matsuda Ramos
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Atame-GO, com passagem profissional pelo TRT-18. Há mais de 10 anos defendendo exclusivamente o trabalhador, com +800 avaliações 5★ no Google.
- OAB/GOInscrita
- TRT-18Passagem profissional
- Atame-GOPós em Direito do Trabalho
- Desde2013
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Posso parar de trabalhar antes de entrar com a ação?
Não é recomendado abandonar o trabalho antes do pedido. O ideal é entrar com a ação e, se houver risco de saúde ou agressão, pedir a tutela de urgência pra afastamento imediato. A advogada orienta sobre o melhor momento.
A empresa pode me demitir se eu entrar com a ação?
Sim, mas isso fortalece o seu caso — demitir o empregado que reclama é considerado retaliação. Se a empresa demitir sem justa causa após a ação, você acumula direitos. Se demitir por justa causa, geralmente conseguimos reverter.
Mensagens de WhatsApp e prints valem como prova?
Sim. WhatsApp, e-mails, prints de redes sociais e gravações são amplamente aceitos na Justiça do Trabalho desde que íntegros (sem edição). Recomendamos preservar tudo desde o início.
Quanto tempo demora a ação de rescisão indireta?
Em média entre 1 e 3 anos. Muitas empresas propõem acordo antes da sentença, principalmente quando o caso tem prova forte. Avaliamos cada proposta com você antes de aceitar.
Posso pedir outras coisas na mesma ação?
Sim — e é recomendado. Horas extras não pagas, adicional de insalubridade ou periculosidade, equiparação salarial e danos morais podem entrar no mesmo processo, ampliando o valor recebido.
Vou pagar honorários mesmo se perder?
A primeira análise é gratuita. Apresentamos os honorários por escrito antes da contratação, geralmente no modelo de êxito (você só paga se ganhar). Tudo claro antes de qualquer compromisso.
Tem outra pergunta sobre o seu caso?
Depoimentos
O que nossos clientes dizem
Mais de 800 avaliações no Google com nota máxima.
5,0 · +800 avaliações“O melhor escritório de direito do trabalho do Centro-Oeste. A Dra. Fernanda Matsuda e toda a equipe entregaram a melhor experiência possível e conseguiram êxito total na minha demanda. Recomendo a todos!”
J
Juan Carvalhohá 5 meses · no Google
“Mandei mensagem para o escritório e quase de imediato fui atendida. Conversei com a advogada e já me orientou no primeiro momento. Fui muito bem recebida e acolhida por todos!”
C
Cristiane Fialho Santanahá 4 meses · no Google
“Excelente atendimento! A doutora é muito atenciosa, dedicada e realmente se preocupa em entender cada detalhe do caso. Sempre faz as perguntas certas e explica tudo com clareza.”
L
Larissa Lopes Oliveirahá 6 meses · no Google
“Super atenciosos, atendimento impecável! Sempre por dentro do assunto e favoráveis à resolução da melhor forma possível.”
C
Carlos Henriquehá 1 mês · no Google
“Venho agradecer a todos os profissionais do escritório Matsuda Ramos. Fui muito bem atendido desde o início, com atenção e dedicação ao meu caso.”
M
Matheus Sousahá 5 meses · no Google
“O atendimento é excepcional, a equipe é muito atenciosa e prestativa. Me senti muito acolhida e confiante de que estou em boas mãos.”
B
Brenda Rodrigueshá 4 meses · no Google
“Maravilhosa, obrigada Dra. Eliete de Sá por toda a atenção e cuidado com o meu caso. Escritório muito bem estruturado e acolhedor.”
L
Laura Aline R. Feitosahá 4 meses · no Google
“Me ajudaram demais, só tenho a agradecer. Atendimento humanizado, atenciosos e muito profissionais. Recomendo muito!”
L
Leidiane Clarindahá 2 meses · no Google
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L
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