1 salário mínimo mensal
Valor integral pago todo mês, sem desconto de INSS, vitalício enquanto durar a condição (idade ou deficiência).
Direito Previdenciário
Tem 65 anos ou pessoa com deficiência na família? O BPC/LOAS garante 1 salário mínimo mensal — sem precisar ter contribuído.
Benefício assistencial pago pelo INSS pra idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Não exige contribuição prévia.
Conceito
O que é o BPC/LOAS
BPC (Benefício de Prestação Continuada) — também chamado de LOAS pela Lei Orgânica da Assistência Social — é um benefício ASSISTENCIAL (não previdenciário) que garante 1 salário mínimo mensal vitalício pra idosos 65+ ou pessoas com deficiência (PCD) que comprovem renda familiar baixa.
Diferente da aposentadoria, NÃO exige contribuição ao INSS. Mas exige comprovação de renda familiar baixa (regra geral: até 1/4 do salário mínimo per capita) e inscrição no CadÚnico do governo federal.
Lei 8.742/1993 (LOAS) + Lei 14.176/2021
Quem tem direito ao BPC
- 01
Idoso a partir de 65 anos completos
- 02
Pessoa com deficiência (qualquer idade)
- 03
Renda familiar per capita baixa (regra: até 1/4 SM)
- 04
Brasileiro residente no Brasil
- 05
Estrangeiro com residência legal e regular
- 06
Inscrito no CadÚnico (cadastro único do governo)
- 07
Não tem outro benefício previdenciário no INSS
- 08
Família em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Sua situação se encaixa em algum desses casos de BPC/LOAS?
O que você recebe
O que o BPC garante
Reconhecido o direito, o benefício é vitalício:
Sem necessidade de contribuição
Não precisa ter contribuído pro INSS antes. É um benefício ASSISTENCIAL custeado pelo Tesouro Nacional.
Acumulável com programas sociais
Pode ser recebido junto com Bolsa Família, Tarifa Social de Energia e outros benefícios assistenciais.
Reavaliação periódica garantida
O benefício é reavaliado a cada 2 anos, mas o pagamento não para enquanto a avaliação não conclui.
Saque sem desconto
Não há contribuição previdenciária descontada. O valor cai integral na conta ou cartão do BPC.
Possibilidade de retroativo
Em caso de indeferimento revertido na Justiça, há direito ao retroativo da data do requerimento (DER).
Quer saber quanto você tem a receber no seu caso específico?
Como atuamos
Como conseguir o BPC/LOAS
Inscrição no CadÚnico
Primeiro: cadastro no CadÚnico no CRAS da sua cidade. Sem isso o BPC nem entra em análise. Levamos a documentação e orientamos o que apresentar.
Pedido no INSS
Solicitação pelo Meu INSS (online) ou pelo telefone 135. Pra PCD, há perícia médica obrigatória. Pra idosos, avaliação documental do CadÚnico.
Recurso ou ação judicial se negado
Se o INSS negar (acontece com frequência), entramos com recurso administrativo OU ação judicial — com perícia médica judicial e prova econômica detalhada.
Pronto pra começar? Conte sua situação pra Dra. Fernanda.
Transparência
Quando o BPC NÃO é concedido
Pra evitar perda de tempo, vale conhecer os principais motivos de indeferimento:
- / 01
Renda familiar acima do limite
Regra geral: 1/4 do salário mínimo por pessoa. Existem flexibilizações (até 1/2 SM em casos específicos) avaliadas judicialmente.
- / 02
Não cadastro no CadÚnico
O CadÚnico atualizado e válido é pré-requisito. Sem ele, o pedido nem é analisado pelo INSS.
- / 03
Acúmulo com aposentadoria ou pensão
Quem recebe aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário não pode acumular com BPC.
- / 04
Pessoas com deficiência leve e que trabalham
PCD com capacidade laborativa preservada e renda do trabalho costuma ter o pedido negado — mas casos específicos podem reverter.
- / 05
Documentação incompleta
Falta de CPF, atestados médicos, comprovante de residência ou laudo da deficiência é causa frequente de indeferimento.
Foi negado? Não desista. A reversão judicial é comum quando os critérios reais da lei são aplicados.
Quem vai cuidar do seu caso
Dra. Fernanda M. Matsuda Ramos
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Atame-GO, com passagem profissional pelo TRT-18. Há mais de 10 anos defendendo exclusivamente o trabalhador, com +800 avaliações 5★ no Google.
- OAB/GOInscrita
- TRT-18Passagem profissional
- Atame-GOPós em Direito do Trabalho
- Desde2013
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Sou aposentada e meu filho tem deficiência. Ele pode ter BPC?
Sim. O BPC do filho com deficiência é avaliado pela renda familiar dividida — sua aposentadoria pode ou não ser considerada renda do grupo familiar (decisão do STF de 2013 abriu margem). Vale analisar caso a caso.
Quanto tempo demora pra sair o BPC?
Pedido administrativo no INSS: 90 a 180 dias em média. Quando negado, a ação judicial leva mais 1 a 2 anos, mas pode garantir retroativo desde a DER (data de entrada do requerimento).
BPC pode ser cortado?
Sim — a cada 2 anos há reavaliação. Mudanças na renda familiar, melhora da condição de saúde (no caso da PCD) ou irregularidades no CadÚnico podem levar a corte. Avaliamos casos de corte indevido.
PCD com 60 anos pode pedir como idoso pra facilitar?
Não. A regra etária é 65+ pra ambos. Mas PCD pode ter direito antes dos 65 se a deficiência preencher os critérios. Cada caso é analisado pela perícia.
Renda da família é só do salário mínimo. Tenho direito?
Se for família de 4+ pessoas, a renda per capita é menor que 1/4 SM — provavelmente sim. Se família menor, vale avaliar despesas com saúde e benefícios que podem reduzir a renda contável.
Recebo Bolsa Família. Posso receber BPC?
Sim. Bolsa Família e BPC são compatíveis. O BPC é vinculado ao indivíduo (idoso ou PCD), o Bolsa é vinculado à família. Avaliamos como manter os dois.
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Depoimentos
O que nossos clientes dizem
Mais de 800 avaliações no Google com nota máxima.
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Cristiane Fialho Santanahá 4 meses · no Google
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Larissa Lopes Oliveirahá 6 meses · no Google
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Matheus Sousahá 5 meses · no Google
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Leidiane Clarindahá 2 meses · no Google
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